POLÍTICA

Oito projetos estarão em apreciação hoje (9) na Câmara de Vereadores de Carazinho

Foto Arquivo/O Correspondente

Os vereadores de Carazinho devem apreciar nesta segunda-feira (09) oito projetos de lei na Sessão Plenária Ordinária. Cinco são de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro deles trata-se do PL nº 50/2025, que altera a Lei Municipal nº 8.366/2018, que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo pago no município, e dispõe sobre outras providências. O segundo é o PL nº 54/2025, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo e Orientado e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos microempreendedores.

A terceira proposição é o PL nº 60/2025, que institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar da rede municipal de ensino de Carazinho e revoga as leis municipais nº 8.041/15, 8.273/17, 8.797/22, 8.907/22 e 9.126/24. O objetivo é definir critérios, requisitos e diretrizes para garantir a mobilidade dos alunos e ainda atender à demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal de redução da idade máxima da frota de veículos destinados ao transporte escolar.

Ainda será analisado o PL nº 51/2025, que dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos quanto à execução de obras em vias públicas e ao fornecimento de água no Município, institui penalidades, define critérios de recomposição de pavimentação e autoriza a atuação subsidiária do Poder Executivo Municipal.

Por fim, os vereadores devem apreciar o PL nº 52/2025, que altera denominações e define atribuições de secretarias municipais, constantes na LM 7.321/11 e Revoga a LM 8.469/19. A Secretaria Municipal de Agricultura passará a se chamar Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, incorporando de forma mais abrangente as ações voltadas ao desenvolvimento agropecuário, à manutenção das estradas vicinais e ao apoio direto ao pequeno produtor rural. Enquanto que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais passará a se chamar Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, passando a ter uma estrutura voltada integralmente à gestão urbana, contemplando a manutenção da malha viária, coleta de resíduos, limpeza pública, conservação de espaços públicos, além do controle do parque de máquinas e do almoxarifado de peças.

Já os outros três projetos são de autoria do Legislativo Municipal, todos propostos pelo vereador Erlei Vieira. O primeiro é PLL nº 16/2025, que altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 8.554/2019, que trata do atendimento prioritário na saúde pública municipal para pessoas portadoras de Fibromialgia.

Os outros dois, o PLL nº 13/2025, que assegura vagas especiais nos estabelecimentos privados para pessoas com fibromialgia, e o PLL nº 11/2025, que autoriza o Executivo a efetuar doação definitiva de frações de terras a empresas instaladas há mais de 10 anos no sistema de cessão de uso nos Distritos Industriais, voltam de pedido de vista e também devem ser apreciados na noite de hoje. A sessão inicia às 18h30min.